Os contratos são assinados por 2 testemunhas para que possam ser caracterizados como títulos executivos, na forma prevista pelo art. 784, inc. II, do Código de Processo Civil.1 Logo, a assinatura de testemunhas não tem a ver com a validade do contrato, mas com sua aptidão…
O Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020 aprovado no Senado Federal, que cria marco legal para substituir as Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 traz disposições inovadoras sobre apuração de responsabilidade e aplicação de sanções pelo cometimento de infrações nas licitações ou no curso da…
O artigo tem como objetivo investigar o papel dos órgãos de controle na análise da juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Com o intuito de desmistificar a ideia de que a hipertrofia do controle seria benéfica para o interesse público, o estudo apresenta os…
Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…
Trata-se de recurso ordinário interposto por ex-prefeita contra a sentença que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a prefeitura e a empresa para a realização de obra. A sentença concluiu pela ocorrência de falha na execução da obra e ausência de fiscalização pela…
Trata-se de auditoria realizada em prefeitura com o objetivo de avaliar a legalidade da gestão dos recursos financeiros utilizados para a terceirização das ações de saúde. A fiscalização verificou a forma de contratação de pessoas físicas e jurídicas para o fornecimento de mão de obra…
Em abril de 2018, foi editada a Lei nº 13.655/2018 que acrescentou novos dispositivos a LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942). O principal objetivo da nova lei foi incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Incidente de Recurso de Revista (IRR) nº 190-53.2015.5.03.0090, revisitou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191-SBD-1 do TST,[1] julgando que o dono da obra responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro inidôneo, com exceção da Administração Pública direta e indireta.[2] [3]
Efetivamente, a responsabilidade dos administradores trata-se de tema de interesse de todos que gerenciam as estatais. Responsabilidade em direito é uma questão sempre complicada. Pense-se no seguinte exemplo: um funcionário agride um colega em uma repartição pública. Essa é a conduta. Qual a responsabilidade a…
A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,
a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.