Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de salas de aula.
O autor afirma que a contratada recebeu integralmente o valor contratado, “mas executou a obra de forma inadequada, sem a observância das normas técnicas e com emprego de material inapropriado (…) Salienta que, na conclusão da obra, após a constatação de diversos defeitos nas instalações hidráulicas, elétricas, de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, o local teve que ser interditado em razão de grave e iminente risco aos usuários das salas de aula construídas”.
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