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Empresa beneficiária da ata de RP é suspensa pelo órgão gerenciador em razão da execução de outro contrato. O gerenciador poderá cancelar a ata e impedir futuras contratações dos órgãos participantes com a empresa sancionada?

Uma das situações que, na forma do inc. III do art. 3º do Decreto nº 7.892/13, autoriza a instituição de atas de registro de preços é quando essa prática “for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”.

Nesse caso, a ata será integrada pelo órgão gerenciador, assim entendido o órgão ou a entidade responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, e pelos órgãos participantes, assim considerados os órgãos ou as entidades que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e, tal qual o gerenciador, integram a ata de registro de preços possuindo quantitativos do objeto registrado para seu consumo próprio.

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TJ/DF: é possível entidade do Sistema S aplicar sanção a licitante que não ofertou garantia prevista no edital?

Trata-se de apelação interposta por licitante com o objetivo de afastar penalidade imposta por entidade do Sistema S. Convocada para assinar o contrato, a empresa alegou dificuldades financeiras e ofereceu como garantia do contrato títulos da dívida pública, contrariando exigência prevista no edital e no Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, a qual previa o oferecimento de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

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O efeito da aplicação da sanção ao beneficiário de ata de registro de preços – Simulação de Caso

Supondo a seguinte situação: Autarquia federal mantém ata de registro de preços para a aquisição de materiais. Ocorre que, depois de emitida nota de empenho para fornecer o objeto, a empresa beneficiária sofreu a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar, prevista no art. 87, inc. III, por órgão da Administração Pública federal.

Nesse caso, questiona-se: qual o efeito da aplicação da sanção sobre a ata de registro de preços? É possível manter o contrato com o beneficiário da ata?

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Pode a autoridade competente deixar de aplicar a penalidade de demissão?

Ao prever as situações que ensejam a demissão do servidor público, o art. 132 da Lei nº 8.112/90 estabelece que “A demissão será aplicada nos seguintes casos…”. A literalidade do dispositivo, somada à gravidade das condutas que autorizam o desligamento definitivo do servidor, deu ensejo à compreensão geral de que, uma vez comprovadas as condutas descritas nos incisos do art. 132, a demissão deverá obrigatoriamente ser aplicada pela autoridade competente. Nesse contexto, o questionamento que se coloca é se mesmo quando entender que a penalidade de demissão é desarrazoada, excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, a autoridade está impedida de realizar qualquer juízo sobre o cabimento da sanção expulsória, devendo aplicá-la compulsoriamente.

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A declaração de inidoneidade aplicável pelo TCU não se confunde com a declaração de inidoneidade aplicável pela Administração!

A sanção prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como “declaração de inidoneidade”, visa impedir que o particular contrate com toda a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8666/93. Porém, não é incomum nos depararmos com alguma decisão em que o próprio TCU aplica a “declaração de inidoneidade” em face do particular. Ocorre que, apesar de receberem a mesma denominação, se tratam de sanções distintas.

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A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?

É sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular que, dentre outras, “… deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida” (destacou-se) no pregão, poderá ser penalizado pela Administração contratante.

Seria possível, então, sancionar o particular que, classificado em primeiro lugar em um pregão (presencial ou eletrônico), é convocado pela Administração para entregar os documentos relativos à sua habilitação, e deixa de fazê-lo dentro do prazo regular?

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A previsão de cláusulas de sanção pecuniária nos contratos administrativos

Seguem alguns conceitos e diretrizes que podem ser úteis para estipulação de cláusulas de sanção pecuniária, aplicáveis na hipótese de descumprimento do encargo, ou parte dele, pelo contratado.

O objetivo é elencar e esclarecer o cabimento das referidas sanções, de forma simples e direta, de modo que esse texto possa ser usado como norte no dia a dia.

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Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado.

A Lei, ao indicar o sujeito sobre quem recairá a sanção, utiliza a expressão “contratado”, a qual não gera maiores problemas, quando esse indivíduo é pessoa, física ou jurídica, de direito privado.

Ocorre que em dadas situações, órgãos e entidades da Administração contratam com outros órgãos e entidades da Administração. Dito de outro modo, há oportunidades em que pessoas jurídicas de direito público se vinculam por meio de relações contratuais. E daí surge a seguinte dúvida: nesses casos, a inexecução do ajuste por parte do “contratado” gera a possibilidade de ele sofrer sanção administrativa, nos termos do art. 87, da Lei de Licitações?

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