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O SEBRAE pode contratar o SESI por dispensa de licitação para executar serviços de medicina e segurança do trabalho?

O art. 9º, inc. IX, do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE prevê a seguinte hipótese de contratação por dispensa de licitação: Art. 9º A licitação poderá ser dispensada: (…) IX – na contratação, com Serviços Sociais Autônomos e com órgãos e entidades integrantes…

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A supressão contratual à luz do Regulamento de Licitações e de Contratos do SEBRAE

O SEBRAE, na qualidade de entidade participante do Sistema “S”, não está submetido aos regramentos da Lei nº 8.666/93, devendo pautar-se pelo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, quando for contratar obras, serviços, compras e proceder a alienações.

O afastamento da aplicação da Lei nº 8.666/93 deve-se ao fato de o SEBRAE ser uma pessoa jurídica de direito privado, não fazendo parte da Administração Pública.

Por outro lado, a necessidade de submissão a um regulamento decorre do dever de licitar, imposto em razão da forma de captação de seus recursos.

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