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Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é possível prever no edital o sindicato que as empresas devem ser filiadas?

Cada empresa que atua na prestação do serviço desejado pela Administração pode ter um enquadramento próprio e diferente das demais, assim como diverso daquele que a Administração se pautou para elaborar a planilha na fase de planejamento, razão pela qual não se identifica amparo legal…

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O Decreto nº 9.507/2018 aplica-se apenas a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?

O Decreto nº 9.507/2018 dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A expressão “execução indireta, mediante contratação, de serviços”, adotada pelo decreto,…

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A responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública e as repercussões da ADC 16

Este post tem como objetivo responder indagação formulada pelo Marden e que envolve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a verbas trabalhistas dos empregados envolvidos em contratos de serviços com alocação exclusiva de mão de obra.

O tema é bastante polêmico. É possível encontrar manifestações doutrinárias que refutam a possibilidade de responsabilidade subsidiária da Administração na condição de tomadora do serviço, com fundamento no art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, assim como existem entendimentos em sentido contrário.

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