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O exercício de atividades privadas por servidor aposentado por invalidez e a questão da reversão prevista pelo art. 25, inc. I da Lei nº 8.112/90

O art. 25 da Lei nº 8.112/90 prevê a reversão do servidor aposentado por invalidez no caso de cessação da moléstia que ensejou sua inativação. Nesse sentido, é o que estabelece o inciso I do aludido artigo: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

Assim, de acordo com o dispositivo citado,

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