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Aplica-se o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados por credenciamento?

Nos contratos firmados a partir de credenciamento não incide o limite de 25% para alterações quantitativas. Explicamos.

A finalidade da licitação é selecionar um ou um número certo de contratados, para atender à demanda administrativa por meio dessas contratações.

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Contratos de serviços resultantes de atas de registros de preços podem ter aditivos para acréscimo e supressão de valor? E de modificação de prazo e vigência?

A ata de registro de preços dá o suporte jurídico para a formação dos contratos dela decorrentes. No entanto, uma vez celebrada a contratação, esta assume contorno próprio. Daí porque a natureza jurídica da ata é diferente da natureza dos contratos dela decorrentes.

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A supressão contratual à luz do Regulamento de Licitações e de Contratos do SEBRAE

O SEBRAE, na qualidade de entidade participante do Sistema “S”, não está submetido aos regramentos da Lei nº 8.666/93, devendo pautar-se pelo Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, quando for contratar obras, serviços, compras e proceder a alienações.

O afastamento da aplicação da Lei nº 8.666/93 deve-se ao fato de o SEBRAE ser uma pessoa jurídica de direito privado, não fazendo parte da Administração Pública.

Por outro lado, a necessidade de submissão a um regulamento decorre do dever de licitar, imposto em razão da forma de captação de seus recursos.

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