APRESENTAÇÃO Entre os maiores tormentos que afligem os agentes públicos incumbidos das obras públicas o desenvolvimento do projeto básico de engenharia possivelmente é o maior deles. Para além das questões iminentemente técnicas, as quais por si só já representam os mais variados desafios, o amoldamento…
O Sistema de Registro de Preços é ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso de contratação com terceiros, materializado na ata de registro de preços.…
Uma temática muito discutida, tanto na doutrina, como nas decisões dos órgãos de controle, passa pela abrangência da comprovação da regularidade fiscal nas contratações públicas (art. 29, inc. III, da Lei nº 8.666/93). O TCU, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de tal…
Na contratação de uma obra ou serviço de engenharia, o BDI compreende o valor a ser pago à empresa contratada para executar a obra, viabilizando que ela se remunere para fazer frente aos benefícios e despesas indiretas, por meio de percentual que incide sobre o…
Trata-se de consulta encaminhada ao TCU sobre a aquisição isolada de itens licitados por sistema de registro de preços no qual o critério de julgamento tenha sido o menor preço global por grupo/lote. O relator, ao iniciar a análise, observou que a jurisprudência pacífica do…
As recentes decisões do TCU não tratam da definição de prazo prescricional para que a Administração aplique sanções administrativas aos licitantes e contratados, mas sim do estabelecimento de prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva pelo próprio Tribunal de Contas da União em face daqueles que…
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a indisponibilidade cautelar de bens e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa participante de consórcio contratado pela Administração. A impetrante alega violação…
A exigência de comprovação afeta à qualificação técnica deve estar restrita ao mínimo indispensável à execução do objeto, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. Cabe à Administração, portanto, em cada caso concreto, avaliar a real necessidade de exigir os documentos…
Trata-se de prestação de contas de entidade do Sistema S em que se constataram fragilidades no processo de avaliação dos controles internos da área de gestão de compras e contratações.
O relator, ao analisar o caso, confirmou a ocorrência de irregularidade e votou para que fossem expedidas as seguintes recomendações à entidade, no que foi acompanhado pelo colegiado:
Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, durante a fase de lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos desde que o valor seja inferior ao último ofertado e registrado no sistema.
Diante da possibilidade em torno da apresentação de lances sucessivos por um mesmo licitante, a prática demonstrou fraude ao sistema, por meio da utilização de programas de informática que realizam a remessa automática de lances (“robôs”), em milésimos de segundo, o que fere a isonomia. Além disso, como bem alerta Marçal Justen Filho (2013. p. 374), “há o risco de, sagrando-se vencedor aquele que se utilizou de programas dessa natureza, a prestação ser incompatível com a qualidade mínima exigida no edital”.