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TCU: prorrogação de contrato junto à empresa “sucessora” de outra declarada inidônea.

Em recente manifestação, no Acórdão nº 1246/2020 – Plenário, o TCU avaliou situação envolvendo a prorrogação de contrato celebrado com empresa “sucessora” daquela que foi efetivamente apenada com declaração de inidoneidade, indicando o seguinte racional para determinar a impossibilidade de manter o ajuste junto àquela…

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Na visão do TCU, é cabível registro de preços para a contratação de serviços de engenharia?

O Sistema de Registro de Preços é ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso de contratação com terceiros, materializado na ata de registro de preços.…

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Qual o entendimento do STF sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de bens determinados pelo TCU?

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a indisponibilidade cautelar de bens e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa participante de consórcio contratado pela Administração. A impetrante alega violação…

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