A IN nº 05/2017 da SEGES/MP, que disciplina regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, dedicou especial atenção à fase de planejamento do processo de contratação. Portanto, trata-se de…
O edital é a lei interna da licitação, e a presença de vícios ou mesmo imperfeições nesse documento poderia conduzir à nulidade da licitação. Por isso, é indispensável que as disposições do edital tenham sua legalidade analisada pela assessoria jurídica da Administração promotora da licitação.…
TCU: Exigência de obrigações de terceiros Trata-se de representação em face de supostas irregularidades em licitação que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10, através de sistema informatizado com uso de cartão microprocessador com chip. O relator apontou que…
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Administração contra sentença que anulou a licitação em razão da indicação de marca. Em síntese, a Administração lançou edital para aquisição de copiadoras multifuncionais a laser, com a indicação de marca e modelo do objeto, para complementar a aquisição…
A definição do valor estimado da contratação, a partir de levantamentos de preços de mercado, cotações, orçamentos apresentados por fornecedores, valores de outros contratos firmados para objeto similar, entre outras fontes, tem como objetivo a fixação de critérios de aceitabilidade para os preços que serão…
As breves disposições da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos [1] com relação à etapa preliminar do processo licitatório, aliadas à ausência de descrição detalhada sobre os elementos e as informações que devem ser gerados e à insuficiente orientação sobre os parâmetros adequados para…
Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso, em 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento (Seges/MP) editou a Instrução Normativa…
Essa questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite:
“A legislação federal atribui à autoridade competente a responsabilidade pela aprovação de termos de referência/projetos básicos nos processos licitatórios, conforme disposto no inc. II do art. 9º do Decreto nº 5.450/05 e art. 14 da Instrução Normativa nº 2/08 da SLTI/MPOG. Todavia, é sabido que não existe nenhum normativo que defina expressamente quem seria essa ‘autoridade competente’. Em alguns órgãos, o ordenador de despesas assume essa responsabilidade e, em outros, é repassada à autoridade máxima da unidade demandante da aquisição/serviço, visto que têm atribuições/responsabilidades vinculadas às suas áreas. A IN SLTI nº 2/08 (e suas alterações) passou a qualificar o TR/PB como um documento, cuja elaboração é de responsabilidade da área técnica. Desse modo, podemos entender que essa mesma autoridade seja também responsável pela aprovação do termo de referência/projeto básico?”
ORIENTAÇÃO
O termo de referência é o documento que formaliza os levantamentos, as providências e as decisões da fase de planejamento, com o objetivo de diagnosticar a necessidade a ser satisfeita, descrever de forma precisa a solução e demais obrigações que incidirão na execução do ajuste (encargo) e, a partir disso, permitir a elaboração de orçamento de preço estimado da futura contratação.