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TCE/RN: É ilegal é participação de empresas do mesmo grupo econômico em licitações realizadas pela modalidade convite

Trata-se de inspeção extraordinária solicitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para a apuração de possíveis irregularidades em licitações para aquisição de automóveis, tendo em vista indícios de direcionamento e restrição à competitividade em razão da participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial.

A relatora, ao iniciar a análise, constatou a ausência de validade em pelo menos três propostas apresentadas em licitação na modalidade convite, pois todas eram do mesmo grupo econômico.

Destacou também que, embora a Lei de Licitações não proíba expressamente a participação de empresas com sócios em comum ou do mesmo grupo empresarial, a prática pode significar violação aos princípios licitatórios: “Em outros termos, embora empresas com o mesmo sócio ou mesmo grupo possam participar concomitantemente de processos licitatórios, cuida-se de situação em relação a qual deve a Administração Pública estar atenta, pois pode, in concreto, implicar violação à competitividade, ensejando a prática de conluio e prejudicando a busca do preço mais vantajoso”. A relatora também destacou o entendimento do TCU que considera ilegal a participação simultânea de empresas com sócios em comum nas licitações na modalidade convite (Acórdão nº 526/2013, Plenário).

Concluiu, então, pela ocorrência de irregularidade e propôs a aplicação de sanção pecuniária, no que concordaram os demais conselheiros. (Grifamos.) (TCE/RN, Acórdão nº 130/2018)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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