O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TCU: A possibilidade de contratar por dispensa de licitação em situações de grave perturbação da ordem

Trata-se de consulta encaminhada ao TCU acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, à semelhança da estabelecida pelo Decreto nº 9.288/2018, que teve por finalidade pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

O consulente argumenta que o alcance dos objetivos da intervenção requer pronta e imediata resposta, pelo que solicitou o posicionamento do Tribunal quanto à possibilidade da realização de contratações diretas com enquadramento no art. 24, incs. III (caso de guerra ou grave perturbação da ordem), IV (emergência ou calamidade pública), IX (comprometimento da segurança nacional) e XVIII (compras ou contratações de serviços para o abastecimento de tropas e seus meios de deslocamento), todos da Lei nº 8.666/1993.

O relator, ao iniciar a análise, observou que, diante do estado de grave perturbação da ordem pública, “o Estado deve ser municiado de instrumentos para agilizar a contratação de obras e serviços necessários à interrupção do problema identificado e o instituto da dispensa de licitação é um deles. A urgência, nesses casos, muitas vezes é incompatível com a morosidade característica de uma licitação”.

Concluiu, então, ser possível a realização, sob a vigência do decreto de intervenção, de contratações diretas fundamentadas no art. 24, inc. III, da Lei nº 8.666/1993, desde que tenham correlação com o fato extraordinário que motivou a intervenção e apenas para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes relacionadas às ações adotadas em razão da intervenção.

Acerca das dispensas de licitação fundamentadas nos demais incisos citados pelo consulente, o relator observou que devem estar presentes os requisitos legais, não sendo possível sua utilização apenas em razão da intervenção federal. 

Considerando o exposto, o relator propôs resposta ao consulente sobre a possibilidade da realização de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inc. III, da Lei nº 8.666/1993 durante a intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, desde que apresentados os seguintes requisitos: “9.2.1.1. demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão; 9.2.1.2. caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular; 9.2.1.3. limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda; 9.2.1.4. vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e 9.2.1.5. comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União”. Os demais ministros acompanharam o relator. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.358/2018 – Plenário)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

[Total: 0    Média: 0/5]

Deixe o seu comentário !