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TCU: é irregular fixar salário superior ao praticado no mercado para reaproveitar empregados terceirizados

No Acórdão nº 2.963/2019 – Plenário, o TCU reiterou seu entendimento no sentido de que é irregular a “fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado, sem que a medida estivesse amparada na complexidade do objeto e/ou na necessidade de alocação de prestadores de serviço com qualificação diferenciada, em afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993” (item 9.2.1).

O órgão apresentou justificativa pautada no art. 2º, § 2º, da Resolução Senado nº 3/2019.

O Ministro Relator, sem adentrar na constitucionalidade/legalidade da referida Resolução, questiona a “interpretação equivocada que foi conferida a essa norma de forma a permitir que à administração da casa legislativa que contratasse serviços gerais, destituídos de complexidade e especificidade, em detrimento dos valores que regem contratações no âmbito da administração pública em todas as esferas de governo”.

Esclareceu o Relator que “ainda que o empregado terceirizado seja mantido no mesmo posto de trabalho perante o tomador dos serviços, há desfazimento do contrato laboral anterior e a contratação do mesmo trabalhador por empresa posterior, vencedora de novo certame licitatório, sem que haja a transferência de elementos de fundo de comércio, não se configurando, portanto, a sucessão de empresas (arts. 10 e 448 da CLT).”

Para o Ministro, interpretação diversa conduziria à contratação de serviços destituídos de qualquer complexidade “a preços injustificadamente superiores aos que seriam pagos por outros entes, sejam eles públicos ou privados, pelos mesmos serviços, resultando em contratação francamente desvantajosa para o erário público.” (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 2.963/2019, Plenário, Rel. Min. Weder de Oliveira, j. em 04.12.2019.)

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