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TCU: É obrigação da contratada submeter o projeto básico e executivo aos órgãos competentes

Trata-se de auditoria realizada em instituição de ensino para verificar a conformidade da aplicação de recursos na execução de obras. Entre as irregularidades verificadas destaca-se a não submissão prévia dos projetos, pela empresa contratada, aos órgãos competentes.

A unidade técnica observou que a contratada estava obrigada a entregar a documentação legal necessária para o início da obra, “incluindo a aprovação dos projetos perante os órgãos competentes (setores da Prefeitura Municipal, concessionárias de energia e de água)”, entretanto, não foram constatadas as aprovações nos projetos entregues à Administração. A unidade técnica destacou a importância da obtenção de todas as aprovações necessárias antes de iniciar a construção de obras e que, “considerando que os municípios possuem suas especificidades e o ritmo de tramitação é diverso, o processo de análise dos projetos deve ser submetido com a antecedência necessária, e, nesse sentido, torna-se imprescindível a entrega dos projetos legais pela empresa contratada, juntamente com os projetos executivos”.

Diante do exposto, a unidade técnica apresentou proposta de encaminhamento que foi acatada pelo relator, com a anuência dos demais ministros, para dar ciência ao órgão jurisdicionado de que “9.5.1 as empresas fornecedoras de projetos, como os dos Contratos 55/2012 e 56/2012, devem cumprir os requisitos no que tange às aprovações dos projetos nos órgãos competentes, conforme exigido nas suas cláusulas 7ª, II, e 14ª, subcláusula 2ª, incluindo a licença ambiental prévia ou a comprovação da sua não necessidade, atendendo as condições necessárias para os projetos básicos, de acordo com o estabelecido no art. 6º, inciso IX, e no art. 12, incisos II, VI e VII, da Lei 8.666/1993”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.232/2018)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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