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TJ/MG: é possível aplicar critério de reajuste diferente do contrato com a concordância com a contratada?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração.

Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula contratual estabelecendo o cálculo do reajuste, a Administração teria prorrogado o contrato diversas vezes, aplicando critérios distintos daqueles previstos no contrato, em virtude do que solicitou a retificação dos reajustes e o pagamento das diferenças apuradas. 

Já a Administração sustentou que a empresa contratada não está obrigada a aceitar a prorrogação contratual e que a utilização de índices distintos daqueles previstos no contrato ocorreu após negociação e aprovação expressa da contratada. Alegou também que a Administração não tem interesse em prorrogar uma contratação mais onerosa do que outra que poderia ser obtida por nova licitação.

O relator iniciou a análise citando o conteúdo do inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, o qual determina que a prorrogação dos contratos de prestação de serviços de forma contínua poderá ocorrer “com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração”. Observou que restou demonstrado nos autos a expressa concordância da empresa com os reajustes realizados com índices inferiores ao previsto em contrato, o que foi negociado com a Administração após a verificação de que a realização de uma nova licitação resultaria em condições financeiras mais favoráveis do que a renovação do ajuste com os critérios inicialmente estabelecidos. 

O relator prosseguiu observando que a pretensão da empresa viola o princípio da boa-fé objetiva, pois “se a contratada aceitou livremente a proposta do ente público de renovação do contrato com reajuste inferior àquele originalmente previsto, não pode, após concluída a sua execução, reclamar em juízo eventual diferença de valores”. Ressaltou também que a Administração não poderia “renovar um contrato aplicando reajuste que lhe seria desfavorável quando comparado à realização de nova licitação, por expressa disposição do art. art. 57, II, da Lei nº 8.666/93”. 

Diante do exposto, concluiu não ser possível o acolhimento das pretensões da empresa “sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório”, votando para dar provimento à apelação, no que concordaram os demais membros da 2ª Câmara Cível. (Grifamos.) (TJ/MG, AC nº 1.0024.14.321269-4/001)

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