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TJ/PR: afastada a ocorrência de dispensa por emergência “fabricada” pelos gestores

Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário diante de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.

A peça inicial alegava que os réus “fabricaram” uma situação emergencial para justificar a contratação direta de serviços de limpeza, manutenção e higienização, “razão pela qual violaram de maneira dolosa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, com cometimento de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92”.

A sentença julgou o pedido inicial improcedente, concluindo pela ausência de provas e pela ausência de dolo ou culpa grave, não restando demonstrada a alegação de “fabricação” da emergência.

Em suas razões recursais, o Ministério Público aduziu que o atraso no procedimento licitatório que justificou as contratações emergenciais poderia ter sido evitado e foi “deliberadamente utilizado como justificativa para manutenção do estado de emergência”. Alegou que “o Município não era obrigado a adotar o critério de metragem estipulado na Instrução Normativa nº 02/2008 e caso tivesse sido adotado o critério de postos de trabalho, haveria tempo suficiente para realizar o processo licitatório no PAL/SMGP – 0639/2009. […] Afirma que causou estranheza a escolha, em um momento de urgência, do critério de metragem, que era uma novidade para a Administração Municipal e passível de diversas dificuldades operacionais, retratadas pelos próprios servidores do município, especialmente, quando estava em andamento um contrato emergencial, que sucedeu um outro contrato emergencial advindo da gestão anterior”. 

A relatora, ao analisar o mérito, salientou que, “embora sempre a Administração Pública Municipal calculava os valores globais do contrato com base no número de postos de trabalho, a Secretaria Municipal de Gestão Pública determinou a elaboração de estudo para alteração da metodologia de cômputo dos valores para metragem da área a ser objeto da limpeza. Isso porque havia orientação da Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2.008, emitida pelo Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento da União para alterar a metodologia de cálculo para metragem da área ao invés de postos de trabalho”. 

Prosseguiu analisando as provas documentais, concluindo pela real existência de emergência e destacando que, conforme mencionado em juízo, “a nova metodologia por metragem demandaria horas de estudos para chegar a uma conclusão, o que não seria viável no período para realizar a licitação”.

Concluiu que “não se verifica que a situação de emergência foi ‘fabricada’ em razão da falta de planejamento, desídia ou má-gestão dos recursos públicos. A urgência existiu efetivamente e a contração foi a melhor possível para as circunstâncias acima detalhadas. Não houve comprovação de culpa ou dolo dos agentes públicos, ora apelados, que tinham o dever de agir para prevenir a ocorrência da licitação. A demora desta decorreu pela necessidade de realização de estudos em relação à metodologia a ser utilizada no contrato, ou seja, metragem da área ao invés de postos de trabalho, em atendimento à Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento da União”.

Diante do exposto, votou pelo desprovimento do recurso de apelação e pela manutenção da sentença, no que concordaram os demais desembargadores. (Grifamos) (TJ/PR, AC e RN nº 1726815-6.)

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