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TJ/PR: Na hipótese de desaparecimento de bens não é devida a indenização da Administração se não houver inventário prévio

Trata-se de apelação cível em que empresa de segurança e vigilância requer a reforma da sentença em Ação de Reparação de Danos que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais à Administração Pública em razão do desaparecimento de bens móveis durante o período contratual. A empresa apelante alega que não restou incontroverso que os bens estavam no local da prestação do serviço. 

Em sua análise, o relator destacou a inexistência de comprovação de que os bens estavam depositados no local. Observou que o controle dos bens públicos é realizado pela Administração Pública por meio de inventários, os quais informam o quantitativo de bens de determinado órgão, suas características, valores, localização, entre outras informações. 

Destacou que, embora a existência de um registro dos bens tenha sido mencionada nos documentos apresentados pela Administração e que testemunhas tenham confirmado a existência de um inventário, tal documento não foi juntado aos autos, o que impossibilita a comprovação de que os bens estavam no local vigiado pela empresa.

Segundo o relator, “ainda que o depoimento das testemunhas tenha sido nesse sentido, a prova é frágil, mormente se considerarmos que ao Estado era inteiramente possível a produção da prova”. Diante do exposto, votou pelo provimento do recurso, afastando a condenação por danos materiais, no que acordaram os demais integrantes da 4ª Câmara Cível, por unanimidade. (Grifamos.) (TJ/PR, AC nº 1.735.928-7)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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