Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Contratação de soluções inovadoras pela administração pública e estatais
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 17 a 19 abril de 2024
O TJ/SP analisou a previsão de inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados, de acordo com o art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021.
Comparando as 2 previsões legais apontou que “o binômio de inexigibilidade da licitação, para contratação direta, está alterado: nas duas leis perdura a ‘notória especialização’ do sujeito contratado, mas a lei nova, quanto à natureza do objeto do contrato (serviço) não mais se reporta à singularidade e sim à ‘natureza preponderantemente intelectual’. Isso confere ampliação à contratação direta, mas não dispensa o exame do objeto contratual (atento à natureza do serviço) para a declaração de inexigibilidade tão somente porque determinadas profissões de serviços, a princípio, são mais intelectuais que outras”. (Grifamos.) (TJ/SP, Apelação/Remessa Necessária nº 1005362-02.2017.8.26.0347, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. em 11.05.2021.)
A decisão acima e outros materiais sobre a nova Lei de Licitações estão disponíveis no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo selecionado e produzido pela Zênite sobre contratação pública. Veja o que a ferramenta oferece aqui e solicite acesso cortesia para conhecê-la: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone (41) 2109-8660.
Capacitação Online | 17 a 19 abril de 2024
Introdução Esse artigo inicia com uma exploração detalhada do adicional de periculosidade, abordando sua natureza jurídica, base e método de cálculo. Em seguida, mergulhamos nas Convenções Coletivas de Trabalho, destacando...
O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 tratou de dissipar qualquer dúvida quanto à abrangência da eficácia da sanção de impedimento de...
Bastidores de uma disputa não solucionada expressamente pela Lei nº 14.133/2021
O que os Decretos Municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança/PR; 15.000/2023 de Blumenau/SC; 21/2023 de Inhapi/AL; 022/2023 de Brejo Santo/CE; 25.410/2023 de Teresina/PI; 38.051/2023 de Salvador/BA; 061/2023 de Bodocó/PE; 073/2023...
O STJ, em recurso ordinário, julgou que a divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros é obrigatória somente após a vigência da Lei nº 14.133/21. Segundo o tribunal, “o...
1 - Introdução Com a entrada em vigor da Lei 14.133/21, que revogou a Lei 8.666/93, observamos uma transformação significativa no cenário normativo relacionado à subcontratação em contratos administrativos. No...