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TJ/SP: a obrigatoriedade de divulgar as contratações relacionadas à pandemia

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular movida em face de município. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o município desse cumprimento às disposições das Lei nº 13.979/2020 e 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), no sentido de publicar em seu site oficial, em tempo real e de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições realizadas.

O relator, ao apreciar a questão, citou o art. 4º da Lei 13.979/2020 para apontar que “as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”. Acrescentou que segue no mesmo sentido Comunicado SDG nº 18/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O julgador seguiu apontando que o pedido “está em consonância com a determinação legal e comunicados destacados” e o município “ao não disponibilizar em seu site oficial os dados das aquisições realizadas com a verba recebida para o combate à doença, no total de R$ 993.662,00, não apenas descumpre as referidas disposições, com também age em afronta ao princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal”.

Ressaltou que “o acesso às informações sobre os gastos públicos durante o a emergência do Covid, no qual é permitida a dispensa da licitação, é essencial para o controle da população quanto o investimento adequado do dinheiro público e deve ser imediata”.

Acrescentou que “com o avanço da tecnologia, é possível adotar as providências necessárias para dar cumprimento a comando judicial, o que não seria preciso esclarecer, poderia ser concretizado até mesmo com o celular. Afinal, se o Município tem aparelhamento, humano ou mecânico, suficiente para pactuar contratações e aquisições, com assinatura dos envolvidos, também tem para disponibilizar o instrumento utilizado em site oficial. E ainda que haja necessidade de deslocar servidor ao prédio da Prefeitura, inexistirá o perigo de contágio, quer porque não ocorrerá aglomeração de pessoas, quer porque, consoante dados da própria Administração, a situação na Município está bem controlada, com poucos casos de internação e nenhum óbito. É curioso que o Administrador busca fórmulas para, clara e intencionalmente, desatender à determinação emanada de decisão, fórmulas essas que não adotou para fazer as contratações, que agora pretende permaneçam sem a correta e imprescindível publicidade”.

Por fim, considerou presentes os requisitos legais e determinou que o município, disponibilize em seu site oficial link específico de acesso, onde deverão ser publicados, em tempo real e de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições realizadas. (Grifamos.) (TJ/SP, Acórdão nº 2020.0000506993, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Reinaldo Miluzzi, j. em 06.07.2020.)

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