O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

TJ/SP: caracteriza improbidade realizar aquisições sem licitação ou processo de dispensa

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades na aquisição de produtos sem o devido processo licitatório ou processo de dispensa de licitação.

O Ministério Público alegou que a empresa foi vencedora em licitações anteriores para a aquisição de produtos no valor total de R$ 71.019,92, porém o município comprou gêneros alimentícios, produtos de limpeza e utensílios em geral no total de R$ 197.078,53, resultando em compras irregulares no valor de R$ 126.058,61, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa, com lesão ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública.

A sentença julgou improcedente a ação em razão da ausência de lesão ao erário e da falta do elemento subjetivo, qual seja, má-fé ou dolo dos agentes. 

O relator concluiu ser indevida a alegação do Ministério Público acerca da ocorrência de danos ao erário, tendo em vista não terem sido apresentadas provas a esse respeito. Observou que a condenação pela prática de atos de improbidade tipificados no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exigem a prova da efetiva ocorrência do dano. Prosseguiu a análise destacando a ocorrência de ofensa aos princípios da Administração Pública, incidindo ao caso o art. 11, inc. I, da Lei nº 8.492/1992, de forma que “pouco importa se não comprovado prejuízo à administração pública ou enriquecimento ilícito dos réus, eis que a ação se baseia igualmente na violação de princípios inerentes à administração pública e à prática de atos vedados pela legislação em vigor”.

O relator destacou a ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, “eis que não se comprovou nos autos qualquer circunstância excepcional que justificasse a aquisição dos produtos perante o requerido Supermercado [omissis]”, não existindo qualquer impedimento para a realização do regular procedimento para as aquisições.

Concluiu também ser incontestável que “os atos praticados pelos réus se caracterizam como ímprobos, eis que sob sua administração a Municipalidade adquiriu produtos de forma contínua, sem qualquer procedimento licitatório ou de dispensa de certame, de forma fracionada, totalizando relevante valor (R$ 126.058,61) o que evidencia menosprezo com a verba pública, escolhendo o estabelecimento do corréu sem qualquer critério justificável”.

Diante do exposto, votou pelo parcial provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a parcial procedência da ação exclusivamente com base no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Votaram com o relator os demais membros da 13ª Câmara de Direito Público. (Grifamos) (TJ/SP, AC nº 3001547-74.2013.8.26.0420)

[Total: 2   Average: 3/5]

Deixe o seu comentário !