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TJ/SP: É devido o pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual, por ser vedado o enriquecimento ilícito da Administração

Trata-se de apelação cível interposta por empresa contra a sentença em ação de cobrança, com pedido de indenização por danos materiais, movida contra município, que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de valores relativos a serviços prestados após o término do contrato administrativo, bem como pagamento de indenização por lucros cessantes e pela perda de uma chance.

A empresa alega, nas razões recursais, que: a) o serviço contratado tem natureza essencial e imprescindível à população, de modo que não pode ser interrompido; b) o município estava ciente da continuidade da prestação dos serviços e jamais apresentou proposta de renovação contratual ou de rescisão; c) agiu de boa-fé e que a inadimplência do município representa enriquecimento sem causa; d) a ausência de termo aditivo não exime a Administração do pagamento pelo serviço efetivamente prestado, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.666/1993; e) deixou de obter ganhos que seriam aplicados no mercado financeiro e, portanto, teria direito à indenização por lucros cessantes e pela perda de uma chance. 

O relator, ao iniciar a análise, observou que o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 prevê que, em regra, o contrato verbal e direto com a Administração é considerado nulo, porém, pela análise do art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conclui-se que a nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados. Prosseguiu ressaltando que não há controvérsia nos autos e que, “após o término do contrato administrativo firmado (nº 064/2013), a autora permaneceu na prestação do serviço licitado, sem qualquer termo aditivo ou outro tipo de formalização, e que o Município, por sua vez, não adimpliu com todos os serviços prestados”, concluindo que, “ainda que se considere nula a prorrogação da prestação dos serviços, pelo fato de terem sido executados após o término do contrato, não há como isentar o Município do pagamento da contraprestação devida, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito da Administração”Quanto à indenização por danos materiais relativa a lucros cessantes e perda de uma chance, o relator concluiu não ser procedente, pois “a mera possibilidade de benefício, genericamente considerada, não basta para a caracterização desse tipo de dano, que demanda uma situação real e concreta. Ou seja, eventuais investimentos que a autora poderia fazer com os valores não recebidos oportunamente configura dano hipotético e não autoriza a reparação pretendida”. 

Diante do exposto, votou pela procedência parcial do recurso para condenar o município ao pagamento dos serviços efetivamente prestados após o término do contrato, no que concordaram os demais integrantes da 6ª Câmara de Direito Público. (Grifamos.) (TJ/SP, AC nº 1015459-53.2016.8.26.0361)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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