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TJ/PR: não é possível desclassificar, de plano, proposta que apresentou item com preço zerado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante em face de decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar, por entender que a impetrante deixou de cumprir disposição do edital convocatório, em especial em relação ao preço unitário de determinado produto.

A licitante alegou, em seu recurso, em resumo, que a entidade publicou edital de concorrência visando à contratação de serviços de engenharia. Foram estabelecidos os preços globais para execução dos serviços e para o fornecimento de materiais, bem como o preço global máximo. Realizada a primeira sessão pública, a comissão de licitação apontou que a licitante apresentou preço igual a zero para um dos materiais previstos no edital, o que levou a contratante a considerar a “proposta manifestamente inexequível”. Por fim, a licitante interpôs recurso administrativo, “onde tentou demonstrar que o pequeno equívoco não traria qualquer prejuízo ao certame” e que sua proposta era “a mais vantajosa para a Administração”, não logrando êxito, decidiu pela impetração do mandado de segurança. Do exame do caso, o Relator entendeu “a decisão da comissão de licitações, segundo a qual a proposta da agravante seria inexequível, não encontra respaldo fático (…) O item lançado com equívoco na proposta desclassificada – código 3004317 (isolador disco vidro temperado) – representa apenas 0,010% do preço global apresentado – R$ 295,68 de um total de R$ 2.464.898,40 –, de modo que não pode ser tido como fator determinante para a inexequibilidade afirmada pela Comissão de Licitação. Ora. A inexequibilidade é o defeito segundo o qual a proposta não pode ser executada em razão da insuficiência de recursos pecuniários para custear o serviço cotado na proposta. No presente caso, se afigura completamente desarrazoado – numa primeira análise – entender que a omissão de R$ 295,68 num serviço de aproximadamente R$ 2.500.000,00 torne a execução da proposta inviável. É importante entender que pequenos equívocos como o cometido pela agravante na formulação da sua proposta devem ser relevados em prol da ampliação da competitividade, tendo como fim último garantir para os cofres públicos a maior vantajosidade possível com a licitação”. Concluiu sua manifestação apontando “o defeito encontrado na proposta é mínimo e não macula a possibilidade de sua futura execução, entendo desarrazoada e ilegal sua desclassificação, devendo ser reformada a decisão agravada a fim de que se conceda em parte a liminar pleiteada no mandado de segurança, restando suspensa a licitação até a decisão definitiva no mandado de segurança originário”. O Relator esclareceu, ainda, que o “provimento parcial do presente agravo, todavia, não limita a atuação administrativa que, em face de sua prerrogativa de autotutela, pode rever o ato pelo qual desclassificou a proposta da agravante, refazendo-o, de modo a afastar a ilegalidade identificada, levando então a licitação a seus ulteriores termos”. No mesmo sentido votaram os demais desembargadores. (Grifamos.) (TJ/PR, AI nº 1.329.818-1)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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1 Comentário

  • Geovani da Rocha Gonçalves
    Posted 05/01/2017 09:19

    Matéria muito interessante, pois não é incomum tal situação. Já tive oportunidade de dar parecer em uma licitação para a contratação de acesso a rede mundial (internet), via “rádio”, onde as empresas participantes foram dando lances até que uma delas deu “lance zero”. Houveram recursos em relação ao “lance zero”. No Parecer Jurídico que orientou a decisão da pregoeira foi saber se a Administração Pública tem competência para revogar ou não uma licitação com base na inexequibilidade do preço oferecido pela empresa vencedora, sob a alegação de a empresa não conseguiria honrar o compromisso firmado em sede de julgamento das propostas. No processo licitatório a Pregoeira, alertou as empresas quanto a viabilidade da execução de suas ofertas em eventual contrato e ainda assim as empresas continuaram disputando até chegar ao valor zero. Como garantia, juntaram ao processo declarações que possuem infraestrutura e condições plenas de ofertar os serviços a custo zero.
    O raciocínio que se fez foi o seguinte: toda a atividade econômica visa lucro (porém não é requisito tê-lo) e se as próprias licitantes abrem mão do lucro e afirmam textualmente que tem condições de fornecer os serviços com todas as garantias, não pode a administração diante destes fatos afirmar, por presunção, que os serviços são inexequíveis. As empresas que participam de um processo licitatório, devem encaram este certame com toda a seriedade e tomar o cuidado se os seus atos não são única e exclusivamente com a finalidade de frustrar certame, por que se isso acontecer, estar-se entrando na esfera criminal, por prática, em tese, de crime previsto na própria lei de licitações.
    Ademais, caso a empresa firmar o compromisso e não conseguir cumprir o acordado, estará sujeita às sanções administrativas elencadas no art. 87 da Lei 8.666/93, in verbis:
    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
    I – advertência;
    II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
    III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
    IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
    § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
    § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
    § 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III) (G.N.)

    Assim, em nosso entendimento, caso a empresa oferte um preço aparentemente inexequível, o correto seria iniciar o contrato, e caso ela não cumpra com o avençado, que se aplique as sanções previstas supra e não, simplesmente revogar ou anular a licitação alegando inexequibilidade, invadindo a esfera privada da empresa, avaliando critérios técnico-financeiros da empresa que tem interesse em fornecer os produtos licitados.

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