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TRF 4ª Região: são devidos correção monetária e juros em razão de vistoria e pagamento realizados com atraso

Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença proferida em ação ajuizada por empresa contratada que objetivava a condenação da Administração “ao pagamento de correção monetária desde a data prevista para encerramento de cada etapa adimplida até o efetivo pagamento, bem como de juros moratórios naquelas parcelas quitadas após o trigésimo dia da apresentação da nota fiscal referente aos serviços prestados”.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Administração “ao pagamento de correção monetária desde o último dia do trintídio, contado a partir da conclusão do processo de medição de cada uma das etapas das obras e a data em que o pagamento foi efetivamente realizado, pela variação do IPCA-E/IBGE, bem como juros de mora a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (trigésimo dia subsequente ao término da mediação), à taxa de 6% ao ano”.

Em suas razões recursais, a Administração alegou “que se deve adotar a data da apresentação das notas fiscais, com o respectivo aceite da administração, como termo inicial do prazo de 30 dias para pagamento, a partir do qual teria início a mora”. Afirmou também que “não quita parcelas se o contratado não apresentar a nota fiscal (documento de cobrança) juntamente com outros documentos imprescindíveis a verificação de regularidade junto ao INSS, FGTS e ISS” e asseverou “que, apesar da data de emissão das notas fiscais, estas não foram apresentadas na Administração no exato dia em que emitidas, acompanhadas de toda a documentação exigida pelo contrato e pela Lei, inexistindo qualquer documento comprobatório nesse sentido”.

O relator iniciou a análise citando o disposto na alínea “b” do inc. I do art. 73 da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual, tratando-se de obras e serviços, o objeto será recebido “definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei”.

Ressaltou que o contrato firmado entre as partes “prevê que o pagamento deve se dar até 30 dias contados da data final do adimplemento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável nos documentos hábeis de cobrança”, porém silenciou sobre o prazo para a realização da medição.

Observou que não é permitido à Administração omitir-se, “pelo tempo que quiser, de verificar e aprovar obra já realizada pelo contratado (o qual executou o serviço no prazo avençado), atrasando, assim, o pagamento do valor devido”. E concluiu que, “considerando a previsão da lei que rege o contrato ora em apreço, entendo que o referido prazo contratual de 30 dias para pagamento deve iniciar na data de conclusão da vistoria, ocasião em que se entende definitivamente adimplida a obrigação da contratada, surgindo a exigibilidade do pagamento por parte da Administração”.

Complementou que “ultrapassado o prazo de 30 dias do pagamento nestas condições, há configuração da mora da Administração, gerando à contratada o direito à correção monetária e juros, independentemente de previsão contratual a respeito”.

Por fim, ressaltou que, “havendo pagamento fora do prazo de vencimento, a Administração deve pagar os valores corrigidos monetariamente, sob pena de o particular receber montante menor do que aquele que lhe era devido. Entendimento diverso garantiria à administração o direito de omitir-se, por não haver prazo previsto, na verificação e aprovação de obra já realizada pelo contratado, e, consequentemente, no pagamento do valor devido”.

Diante do exposto, votou para negar provimento à apelação da Administração, mantendo a sentença, no que concordaram os demais integrantes da 4ª Turma. (Grifamos.) (TRF 4ª Região, AC/RN nº 5067812-40.2015.4.04.7100)

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