A declaração de inidoneidade aplicável pelo TCU não se confunde com a declaração de inidoneidade aplicável pela Administração!

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Categoria: Sanções Administrativas

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A sanção prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, conhecida como “declaração de inidoneidade”, visa impedir que o particular contrate com toda a Administração Pública quando o contratado descumprir total ou parcialmente o contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8666/93. Porém, não é incomum nos depararmos com alguma decisão em que o próprio TCU aplica a “declaração de inidoneidade” em face do particular. Ocorre que, apesar de receberem a mesma denominação, se tratam de sanções distintas.

A “declaração de inidoneidade”, aplicável pela Administração ao particular, baseia-se no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e visa impedir que o particular participe de licitações ou contrate com a Administração Pública por motivo de descumprimento total ou parcial do contrato ou se praticar alguma conduta prevista no art. 88 da Lei nº 8.666/93. Seus efeitos persistirão enquanto durarem “os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”[1]. Ainda, o §3º do art. 87 da Lei de Licitações prevê que a aplicação desta sanção “é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação”. É em torno da sanção administrativa prevista no art. 87, IV da lei nº 8.666/93 que gira a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a extensão dos efeitos das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade[2].

 

Por outro lado, o TCU também poderá aplicar a “declaração de inidoneidade” ao particular baseando-se no art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei nº 8.443/92). O referido artigo postula que “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”. (Grifamos). O Acórdão nº 260/2012 do TCU, Plenário, é exemplo da aplicação da sanção pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se de representação em que “o TCU considerou que a apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço forjado, com o objetivo de assegurar a participação de empresa em licitação, justifica a inabilitação, configura fraude e dá causa à declaração de inidoneidade, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ao consequente impedimento de participar de licitações no âmbito da Administração Pública federal”.

 

Acerca da diferença entre ambos os institutos, O TCU se pronunciou que: “pela Lei de Licitações, o licitante declarado inidôneo poderá buscar reabilitar-se por meio de ressarcimento dos prejuízos resultantes e após transcurso do prazo de dois anos. Por sua vez, a declaração de inidoneidade imposta pelo TCU só pode ser revista mediante utilização, pelo interessado, dos meios recursais disponíveis nas normas regedoras de processos do Tribunal de Contas”[3]. (Grifamos).

 

Concluímos que existem duas sanções denominadas “declaração de inidoneidade”: a) a primeira tem previsão na Lei nº 8.666/93 e visa impedir que o particular participe de licitação ou que firme contrato com a Administração Pública, ante a inexecução parcial ou total do contrato ou alguma conduta prevista no art. 88 da Lei de Licitações e, ainda, compete às autoridades previstas no art. 87, §3º da Lei nº 8.666/93. b) a segunda possui previsão na Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) e visa penalizar o particular que, comprovadamente, tenha fraudado a licitação e a competência para aplicá-la é do TCU. Vale ressaltar por fim, que pelo fato de serem duas sanções distintas, a aplicação da “declaração de inidoneidade” pela Administração não impede que o TCU também aplique a “declaração de inidoneidade” que lhe é de competência, sendo assegurada a defesa prévia para ambas as hipóteses.


[1] O “inciso anterior” mencionado trata-se da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

[3] Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU, 4. ed. Brasília: TCU, 2010. p. 753-754.

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8 Comentários

É possível que um órgão da Administração Pública Federal exclua de suas licitações empresas incluídas no cadastro de inidôneos do TCU? Em caso afirmativo, qual seria a providência a ser adotada?

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Prezado Sr. Henrique,

Primeiramente, agradeço a participação em nosso Blog!

Existem duas sanções denominadas “declaração de inidoneidade”, quais sejam:
1) a primeira está prevista no art. 87, inc. IV da Lei nº 8.666/93 – aplicável pelo órgão/entidade contratante.
2) a segunda está prevista no art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei nº 8.443/92) – aplicável pelo TCU na qualidade de órgão fiscalizador.

O TCU entende, a exemplo do Acórdão nº 2.471/2012 – Plenário, que a segunda hipótese citada acima visa impedir que a empresa declarada inidônea “participe de licitação que envolva recursos federais, mesmo os descentralizados mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres federais”. (Grifei).

Sendo assim, é imprescindível que o órgão/entidade contratante verifique a idoneidade da empresa antes de admiti-la em licitações e antes de contratá-la, sob pena de responsabilização dos gestores, conforme previsto no art. 97 da Lei nº 8.666 .

Para ter acesso à lista de empresas declaradas inidôneas pelo TCU, recomendo que o Sr. acesse o link: https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5:0::NO
Outra opção é entrar em contato com Tribunal de Contas da União pelo e-mail adsup@tcu.gov.br ou pelo telefone (61) 3316-7884.

Cordialmente,
Cláudio J. Abreu Júnior

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Ricardo Moreira disse: 21 de maio de 2014 às 21:30

O artigo é de grande valia não só porque dirime dúvida que acomete diversos agentes públicos que se limitam a conhecer o ordenamento jurídico específico das Licitações & Contatos, como também porque não se alonga em demasia sobre a matéria.

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Prezado Sr. Ricardo,

Obrigado por participar do nosso Blog e obrigado pelo elogio!

Cordialmente,

Cláudio J. Abreu Júnior

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Katia Silva de Castro disse: 15 de junho de 2015 às 16:55

Prezado Ricardo,
Tenho a seguinte situação: Empresa X está com Suspensão Art 87, inciso III da Lei 8666/93 no Sitio Transparência Publica, porém não consta no seu SICAF o impedimento de Licitar. A empresa vencedora Y possui sócios comuns com a empresa X e inclusive detém 80% de participação como sócia da empresa X. Em seu notório saber, acredita que possa ser possível a contratação da Empresa Y estando ela com toda a documentação valida no SICAF e sem nenhum apontamento no CEIS ? e ainda cumprindo todos os requisitos de habilitação constantes no Edital?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:50

Prezada Katia Silva de Castro
Entendo possível a contratação da empresa Y, especialmente se o órgão que aplicou a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, na forma do art. 87, inc. III da Lei nº 8.666/93 não for o mesmo órgão que agora pretende contratá-la.
Conforme entende o Tribunal de Contas da União e de acordo com a IN nº 02/10 que regula o SICAF, os efeitos dessa sanção se limitam ao órgão que a aplicou.
Logo, se a empresa Y está com toda a documentação valida no SICAF e sem nenhum apontamento no CEIS, a rigor, não há impedimento para sua contratação por órgão federal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa noite para fins de concurso, quais os artigos da lei 8666 mais importa par o TCM ou TCU

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Prezado Midian,
Seu questionamento foge do objetivo e propósito do Blog. Por isso, a resposta resta prejudicada.
Agradecemos a compreensão.

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