Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?

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Há algum tempo, esse Blog noticiou o teor Acórdão nº 2.692/2012, do Tribunal de Contas da União, o qual admitiu a realização de adesões ilimitadas às atas de registros de preços firmadas na vigência do Decreto nº 3.931/2001 apenas até o dia 31.12.2012 (sobre o tema, ver o texto “Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!”, escrito por Ricardo Alexandre Sampaio).

Com isso, a partir de 1º de janeiro do presente ano, as adesões às atas de registro de preços deveriam observar os quantitativos máximos registrados, sob pena de os agentes públicos responsáveis sofrerem apontamentos.

Ocorre que no dia 24.01.2013, foi publicado o Decreto nº 7.892/2013, o qual instituiu novo regulamento para o Sistema de Registro de Preço, definindo, dentre outros aspectos, novos limites e requisitos para a realização de adesões às atas de registro de preços formalizadas a partir do início da sua vigência (vide art. 22, §§ 3º e 4º).

Em vista disso, como ficam as adesões às atas firmadas sob a vigência do Decreto nº 3.931/2001?

Em tese, poderiam ocorrer normalmente, desde que observando os quantitativos máximos fixados nas próprias atas, até que estas últimas se extinguissem, na forma do entendimento do TCU.

Em tese.

O novo regulamento do Sistema de Registro de Preços possui algumas normas de transição, dentre as quais vale ser destacada aquela inscrita no seu art. 24:

“Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.” (Destacou-se).

O dispositivo regula o tratamento a ser destinado às atas de registro de preços firmadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001 e, note-se, limita a utilização desses documentos obrigacionais a órgãos gerenciadores e participantes, sem fazer referência a órgãos não participantes ou aderentes.

Isso significa que o Decreto nº 7.892/2013 proibiu qualquer adesão às atas formalizadas sob a égide do regulamento anterior?
Tudo indica que, na opinião do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a resposta à indagação acima é positiva.

Para ilustrar essa afirmação, transcrevemos trecho de notícia publicada no sítio eletrônico do MPOG, no dia 24.01.2013:

“O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto nº 7.892, publicado nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União. O sistema tem o objetivo de estabelecer os procedimentos para a contratação de serviços e aquisição de bens em futuras compras feitas por mais de um órgão ou programas de governo. As atas anteriores ao decreto continuam tendo validade, mas não poderão ter adesão de órgãos não participantes do processo licitatório.” (Destacou-se).

É claro que o artigo 24, do Decreto nº 7.892/2013 comporta outras interpretações. Mas, tomando por base o trecho destacado da notícia acima, ainda que ela não engendre manifestação jurídica oficial MPOG, revela-se mais prudente aos órgãos e entidades da Administração Pública, a partir do início da vigência do novo Decreto, não autorizar e/ou realizar adesões a atas de registro de preços formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001

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5 Comentários

Antonio Carlos Barbosa disse: 1 de fevereiro de 2013 às 13:55

O Decreto especifica que estas normas são para os registros de preços no ambito do governo federal. Os Municípios teriam que editar novas normas também?

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Olá, boa tarde.
Tenho uma dúvida.
Digamos que o processo licitatório iniciou em Novembro/2012, foi finalizado em Abril de 2013, sendo a ATA de Registro de preços datada com Abril de 2013.
Pergunta, os órgãos não participantes ou aderentes a essa ATA poderão solicitar a Adesão a Ata de Registro de Preços ??
Observe que o certame iniciou com o decreto antigo, porém a ata possui data de Abril de 2013, quando o novo decreto já estava em vigor.
poderia por gentileza, responder a esse questionamento ??
Muito obrigado.

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Pedro Lindemberg Silva Ruiz disse: 6 de setembro de 2013 às 10:19

A dúvida que paira é quuanto ao art. 1º que trata especificamente dos órgãos da administração pública federal direta e indireta, quanto a ementa trataa no âmbito geral da administração.
Como colocado no “Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência”.
Portanto essa regra é estendida para a administração pública Estadual, Destrital ou Municipal? Vez que o art. 1º é específico para os órgãos federais ou regido por ele.

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Jose Vicente disse: 13 de julho de 2015 às 15:25

Após feita uma adesão a Ata, e não for feito nenhum empenho durante 90 dias,deve ser feito um outro processo de adesão, ou seja, após 90 dias sem empenho o processo de adesão perde a validade?

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Prezado Jose Vicente,
De acordo com o art. 22, § 6º do Decreto Federal nº 7892/13, “Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.”
Ainda, nos termos do art. 5º, inciso XI, do mesmo diploma, o prazo da adesão poderá ser prorrogado, excepcionalmente, quando justificado: “Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: (…) XI – autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.”
Sendo assim, havendo motivação o órgão gerenciador poderá excepcionalmente prorrogar a adesão, a qual não perderá a validade.
Att.

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