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Novas Orientações Normativas da AGU

Estatais e Administração Pública Orientação Normativa nº 59, de 29 de maio de 2020 Acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta de que cuida…

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Pandemia + contratações públicas + responsabilidade e a motivação

Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo. Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a…

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Manutenção dos pagamentos dos terceirizados: A solução responsável e razoável do município de Curitiba-PR

No dia 14.05.2020 foi publicada a Lei 15.634/2020[1] do Município de Curitiba-PR, autorizando a adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da emergência do Coronavírus. A preocupação que orienta a norma municipal é a manutenção dos empregos dos funcionários terceirizados que prestem serviços nos órgãos…

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Na contratação direta de remanescente de contrato de serviços contínuos, a vigência fica vinculada à data final informada no contrato rescindido?

O art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 dispensa a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto…

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Solicitação de repactuação feita em 05/2017 – decorrente de CCT registrada em 04/2017, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano (data-base da categoria envolvida na prestação do serviço) – é possível autorizá-la mesmo que a vigência contratual tenha terminado em 02/2017?

O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do contrato administrativo. Esse é o entendimento do…

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