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O mito do “quanto mais controle, melhor” na Administração Pública

O artigo tem como objetivo investigar o papel dos órgãos de controle na análise da juridicidade dos atos praticados pela Administração Pública. Com o intuito de desmistificar a ideia de que a hipertrofia do controle seria benéfica para o interesse público, o estudo apresenta os efeitos negativos de uma atuação controladora excessiva e formalista para garantia da eficiência administrativa. A partir de uma análise institucional e pragmática, especialmente com as modificações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o artigo sugere standards para uma atuação equilibrada dos órgãos de controle que a eficiência administrativa e a separação de funções entre órgãos controladores e a Administração Pública.

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