Pesquisa de preços: as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 5

Autor:

Categoria: Licitação, Planejamento

Tags: , ,

Muito se discutiu acerca da necessidade de apuração do valor estimado nas contratações públicas e a imprescindibilidade de realização de pesquisa de preços junto ao mercado fornecedor de bens e serviços para a sua concretização. A ausência de disciplina acerca da matéria gerou, durante muito tempo, dúvidas procedimentais diversas, o que acabou comprometendo a eficácia e a própria finalidade dessa ferramenta nos processos de contratação.

Visando suprir essa lacuna normativa e otimizar o procedimento de pesquisa de mercado no âmbito das contratações efetuadas por órgãos da Administração Pública Federal, a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 5, publicada no DOU de 30.06.2014. A IN nº 5/2014 “dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral”.

Entre as diretrizes fixadas pelo normativo destaca-se o art. 2º, que estabelece uma ordem de preferência para a utilização das fontes de pesquisa e dispõe sobre os procedimentos para a obtenção de resultado. Confira a íntegra do dispositivo:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros, observada a ordem de preferência:

I – Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais. gov. br;

II – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

IV – pesquisa com os fornecedores.

§ 1º Em observância à ordem de preferência estabelecida nos incisos do caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização do parâmetro que o precede.

§ 2º No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média dos preços obtidos.

§ 3º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no § 2º, deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.

§ 4º No caso do inciso IV, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

§ 6º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

 De acordo com a sistemática adotada na Instrução Normativa, a consulta ao Portal de Compras Governamentais constitui a principal fonte de pesquisa de preços, sendo a utilização das demais referências condicionada à impossibilidade, devidamente justificada, de sua utilização. Ou seja, segundo a lógica empregada, a observância da ordem de preferência fixada no art. 2º da IN nº 5/2014 pressupõe que a adoção do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade de adoção do parâmetro que o precede.

No que tange à obtenção do resultado da pesquisa, o normativo prevê a média dos preços obtidos em cada fonte, devendo a Administração se valer de três preços ou fornecedores, desconsiderados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados. Excepcionalmente, admite-se a adoção de outro método de aferição de resultado bem como a utilização de menos de três orçamentos.

Note-se que essas diretrizes consolidam, em certa medida, a praxe administrativa e a orientação do TCU no tocante a utilização do número mínimo de três preços ou orçamentos de fornecedores distintos para realizar a estimativa de preços por ocasião da instauração de procedimento licitatório. Além disso, a vedação expressa da utilização de preços inexequíveis ou os excessivamente elevados como parâmetro de aferição do preço médio corrobora o entendimento defendido no post “Pesquisa de preços de acordo com a orientação do TCU”, publicado no Blog da Zênite em Maio de 2014, segundo o qual a análise da adequação dos valores considerados em vista da realidade de mercado é fator imprescindível para a qualidade da pesquisa de preços.[1]

A par dessas constatações, a leitura do art. 2º gera algumas dúvidas para o leitor: será que o rol previsto no dispositivo é taxativo? E ainda, seria possível utilizar, simultaneamente, mais de um parâmetro de pesquisa entre aqueles definidos pela IN?

Tais questionamentos devem ser ponderados e respondidos com fundamento na finalidade do normativo e na interpretação conjugada dos seus dispositivos.

Ao que tudo indica, quando estabeleceu a ordem de preferência, a IN levou em consideração a celeridade do procedimento, a eficiência e a confiabilidade das fontes de pesquisa. Esses valores devem ser sopesados em face da diversidade dos bens e serviços que podem ser objetos de contratação pelos órgãos da Administração Pública Federal, uma vez que, a depender da natureza do objeto, não será possível adotar o método estabelecido na IN, seja em razão da ausência de referência de preço nos parâmetros previstos ou em virtude da impossibilidade de adquirir três referenciais na mesma fonte, por exemplo.

A solução para esses casos é considerar o rol previsto no art. 2º da IN nº 5/2014 exemplificativo e admitir a diversificação e conjugação das fontes de pesquisa quando necessário. Esse raciocínio encontra respaldo no próprio normativo que faculta, no § 3º, a utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de mercado que não a média dos preços obtidos no âmbito de cada parâmetro, desde que devidamente justificado pela autoridade competente no processo administrativo.

Assim, vedada a utilização de estimativa de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas (vedação contida no art. 4º da IN), quando for o caso, a Administração poderá se socorrer de outras fontes de pesquisa que não as previstas no normativo, desde que justifique tal conduta e observe a ordem de preferência estabelecida, mesclando mais de um parâmetro quando for necessário e conveniente.

Isso porque, o procedimento estabelecido na IN nº 5/2014 não deve ser visto como um fim em si mesmo, mas sim como uma das formas de melhor realizar a de pesquisa de preços. O que se deve ter sempre em mente é que quanto melhor a qualidade e a confiabilidade das informações obtidas na pesquisa de preços, mais próximo e condizente com a realidade do mercado será o preço estimado da licitação, e esse é o objetivo da realização da pesquisa.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.4/5 (8 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

16 Comentários

Direto e esclarecedor. Muito bom!

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 4 votos
 
Henrique Aoki disse: 17 de julho de 2014 às 21:28

A pesquisa de preços com base Portal de Compras Governamentais – http://www.comprasgovernamentais. gov. br se operacionaliza pelo SISPP ou SISRP. Devemos compor a série estatística somente com os menores preços? Tal fato não pode causar distorção no conceito de preço de mercado? Um espaço amostral com 3 elementos definitivamente não define o preço de mercado. Seria viável identificar a licitação com quantidade compatível a ser adquirida e tomar todos os menores lances de todos os licitantes?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 2 votos
 
Gisele Oliveira disse: 18 de julho de 2014 às 8:18

Camila, bom dia!
Qual o seu entendimento sobre o inciso II – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso. O que será aceito neste caso?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Didático e preciso. Parabéns.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Olá Gisele!
O dispositivo refere-se à pesquisa realizada em meios de comunicação de massa, a exemplo de jornais, revistas, anúncios publicitários, internet etc. Esses e quaisquer outros meios de comunicação, desde que tenham por objetivo a comercialização de bens entre os quais o objeto da licitação e reflitam a realidade dos preços praticados pelo mercado fornecedor, podem servir como fonte de pesquisa de preços para definir o valor estimado da contratação. Lembre-se, a pesquisa deve observar a descrição do objeto, ela não poderá utilizar similares, daí porque o dispositivo aduzido fixa a utilização de mídia especializada e sítios eletrônicos especializados.
Obrigada pela participação e continue acompanhando nosso Blog!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Henrique Aoki,
As disposições constantes da IN não devem ser interpretadas de forma a limitar a pesquisa a três preços ou fornecedores. Ao prever no art. 2º, § 5º que “excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores”, pretendeu-se fixar um número mínimo de referenciais, mas não um número máximo. Logo, a Administração poderá se valer de tantos preços quanto julgar conveniente e necessário para obter um bom resultado na pesquisa de mercado.
Além disso, recomenda-se a depuração dos valores pesquisados. Conforme orienta Ricardo Alexandre Sampaio “a melhora da qualidade da estimativa de preços passa pela consideração, nesse processo, apenas de referências que informem preços aceitáveis, assim entendidos aqueles que não representam claro viés em relação ao contexto de mercado aferido, isto é, que não sejam muito inferiores ao padrão mínimo ou superiores ao referencial máximo identificados para o produto ou serviço.” E essa é a orientação adotada pelo normativo, na medida em que veda a utilização de preços inexequíveis ou os excessivamente elevados para a obtenção do resultado da pesquisa de preços (art. 2º, § 6º).
Leia mais sobre o tema no post “Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!” publicado aqui no Blog da Zênite http://www.zenite.blog.br/pesquisa-de-precos-com-base-em-apenas-tres-orcamentos-de-fornecedores-nao-funciona/#.U8-vr7HNKQI
Obrigada pela participação!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Raquel Maciel disse: 24 de julho de 2014 às 10:09

Prezada Camila, bom dia. Obrigada pelos esclarecimentos. Uma dúvida: no caso de SRP, modalidade Maior Desconto, onde a especificação do objeto cita as áreas de conhecimento da universidade e estima quantidade e valor, é necessária a pesquisa de preços? A instituição possui diversos cursos, os quais necessitam de centenas de materiais bibliográficos. Acredito ser humanamente impossível pesquisar um a um até a próxima licitação. Os catálogos das editoras podem servir de base para o SRP? Obrigada! Um abraço.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Gilberto José Domingues disse: 25 de julho de 2014 às 12:28

FIZ UMA PERGUNTA PARA VOCÊS A MAIS DE 1 (UM) MÊS E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO RECEBI A RESPOSTA NEM CONSIGO LOCALIZAR A PERGUNTA QUE FIZ. COMO CONSIGO SABER SE VOCÊS RECEBERAM.
ABCS.
GILBERTO

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 3 votos
 

Prezado Gilberto,
Seu comentário, realizado em outra postagem, foi recebido e está sob análise da equipe Zênite.
Entretanto, verificamos que o senhor é cliente de algumas Soluções Zênite, inclusive do serviço de Orientação. Dado o caráter casuístico do seu questionamento e considerando a sua necessidade de uma pronta resposta, talvez o senhor possa se utilizar deste serviço para prontamente receber uma orientação.
De toda forma, em breve seu comentário receberá uma resposta, até porque tal resposta poderá auxiliar outros leitores deste blog.
Permanecemos a disposição.
Atenciosamente
Equipe Zênite

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Cara Raquel,
Conforme prevê o art. 15, § 1º da Lei nº 8.666/93 “o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado”. No mesmo sentido é a disciplina constante do art. 7º do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o SRP no âmbito federal, segundo o qual “a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.
Os dispositivos reconhecem que a pesquisa de preços constitui importante ferramenta à disposição da Administração para selecionar a proposta mais vantajosa, na medida em que proporciona uma estimativa de custos condizente com a realidade de mercado. Em razão disso, independentemente do objeto da licitação para registro de preços, a pesquisa de mercado será indispensável.
No que tange a utilização de catálogos das editoras para a realização da pesquisa, acredito que a hipótese se enquadra no art. 2º, inc. II da IN nº 5, que prevê a pesquisa em mídia especializada e sítios eletrônicos especializados. Assim, se a Administração contratante entender que a pesquisa realizada nesses moldes atende a finalidade de definir o valor estimado da licitação poderá se valer desse material.
Atenciosamente,
Camila

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Osmar Lourenço Peres disse: 13 de agosto de 2014 às 14:52

Boa tarde Camila,
Testando a cartilha da IN n. 5/2014, opção I – Portal de Compras Governamentais, página 12, passo 4 – Insira os dados da UASG gerenciadora e da modalidade de licitação, não entendi. Achei que entraria no site, faria a consulta e saberia quais as ATAS em vigor, e ai sim, pesquisaria se alguma delas atenderia o objeto do Planejamento realizado. Me parece que ao consultar o site já tenho que ter conhecimento de qual órgão governamental já tem uma ATA que atende o objeto do Planejamento. Acho que a cartilha não está clara. É isso ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Osmar,
Conforme se infere do Caderno de Logística de Pesquisa de Preços disponibilizado no Portal de Compras Governamentais, existem 4 opções de consulta, a saber: a) Gestão de Atas de Registro de Preço/SRP; b) Atas de Registro de Preço por Material/Serviço; c) Atas das sessões dos pregões; e d) Sistema Preços Praticados – SISPP.
De fato, na ferramenta de consulta de preços denominada “Gestão de Atas de Registro de Preço/SRP” é preciso ter prévio conhecimento da UASG gerenciadora, visto que tal identificação é campo de preenchimento obrigatório no sistema.
Todavia, também é possível realizar a pesquisa em atas vigentes, na opção “Atas de Registro de Preço por Material/Serviço” (página 14 do Caderno). Nessa modalidade de consulta é possível pesquisar pela data de vigência da ata e pelo nome do material (página 16 do Caderno).
Atenciosamente,
Camila

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Felipe Abatti disse: 29 de agosto de 2014 às 18:13

Gostaria de saber como proceder para comprovar a pesquisa de preço. Tem que imprimir a tela para cada item pesquisado?
Não gostei nenhum pouco desse sistema, pois não diz as especificações do produto, se é em litros ou galão, por exemplo.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Felipe,

Sobre a formalização da pesquisa de preços no processo de contratação pública, veja-se o posicionamento do TCU:

Acórdão nº 2.709/2009 – Plenário
“(…) mostra-se adequado expedir determinação para que o CRC/RS faça constar nos seus procedimentos licitatórios os documentos que embasaram suas pesquisas de preços, conforme previsão contida no art. 43, inciso IV, c/c o art. 38, inciso XII da Lei nº 8.666/93″.

Acórdão 2.866/2009 – 1ª Câmara
“9.4.6. realize pesquisa prévia de preços com o objetivo de conhecer os preços praticados pelo mercado e anexe ao processo de compras o resultado da pesquisa efetuada em respeito ao princípio da publicidade;”

Acórdão 324/2009 – Plenário
” (…) atente para que os orçamentos que sirvam de base para decisão em certame licitatório contenham elementos que permitam avaliar se a proposta vencedora é de fato a mais vantajosa para a Entidade, considerando a composição dos custos unitários e sua compatibilidade com os preços de mercado; realize, nas licitações que precederem o sistema de registro de preços, ampla e prévia pesquisa de valores de mercado, anexando-a ao Processo”.

Portanto, em razão dos princípios da publicidade e da transparência, a pesquisa de preços efetivada pela Administração deverá constar no processo de contratação. A IN não define como deve se dar essa comprovação, a qual irá variar de acordo com o parâmetro utilizado. No caso da pesquisa realizada junto ao Portal de Compras Governamentais, parece adequado imprimir os resultados e juntá-los ao processo de contratação.
Cordialmente,
Camila

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
CARLOS SOUZA disse: 7 de abril de 2015 às 15:10

Olá, Camila!

Esses parâmetros de pesquisa mercadológica devem ser aplicados quando se trata de contratação direta de valor inferior a R$ 8.000,00 ( art. 24, inciso II da Leil 8.666/93)?

Obrigado!

Carlos.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Carlos,
De acordo com a previsão contida no seu art. 5º, esta “Instrução Normativa não se aplica a obras e serviços de engenharia, de que trata o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013”. E ainda, consoante prescreve o parágrafo único do art. 6º, “Esta Instrução Normativa não se aplica aos processos administrativos cujos instrumentos convocatórios tenham sido publicados até a data de sua publicação”.
Fora esses casos, inclina-se entender que as disposições previstas pela IN nº 05/14 deverão ser observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), em todos os procedimentos de contratação pública, independentemente do meio adotado para viabilizar a celebração do contrato: licitação ou dispensa.
Essa conclusão parece encontrar amparo também na disposição contida logo no art. 1º da IN nº 05/14: “Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral”.
A pesquisa, nesse caso, servirá para instruir o processo com a justificativa de preços (exigida pelo art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93) e demonstrar que a contratação será feita de acordo com os parâmetros de mercado.
Cordialmente,
Araune.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade