Pesquisa de preços de acordo com a orientação do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/02 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado para objeto similar ao pretendido pela Administração.

Todavia, nenhum desses diplomas legais determina como deve ser realizada essa estimativa, razão pela qual, a Administração, habitualmente, se vale de três orçamentos solicitados a fornecedores que atuam no ramo da contratação. Essa prática decorre da praxe administrativa e da orientação consolidada por alguns órgãos de controle.

Inclusive, o TCU, em diversas oportunidades, defendeu a utilização da cotação junto ao mercado como forma preferencial de pesquisa destinada à definir o orçamento estimado, conforme se denota do Acórdão nº 3.026/2010 – Plenário, cujo Voto consignou que “a jurisprudência do TCU é no sentido de que antes da fase externa da licitação há que se fazer pesquisa de preço para que se obtenha, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos (Acórdão nº 4.013/2008-TCU-Plenário, Acórdão nº 1.547/2007-TCU-Plenário)”. [1]

Todavia, em 2013, a orientação da Corte de Contas federal pareceu seguir outro rumo. No Acórdão nº 868/2013 – Plenário[2], o min. relator concluiu que “para a estimativa do preço a ser contratado, é necessário consultar as fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado.” Ou seja, o decisium reconheceu, em certa medida, a insuficiência da pesquisa de preços realizada, unicamente, com base nos orçamentos fornecidos pela iniciativa privada.

Na mesma ocasião, o relator indicou alguns exemplos de fontes alternativas de pesquisa, se valendo do Voto proferido no Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário: “Esse conjunto de preços ao qual me referi como ‘cesta de preços aceitáveis’ pode ser oriundo, por exemplo, de pesquisas junto a fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos – inclusos aqueles constantes no Comprasnet -, valores registrados em atas de SRP, entre outras fontes disponíveis tanto para os gestores como para os órgãos de controle – a exemplo de compras/contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública -, desde que, com relação a qualquer das fontes utilizadas, sejam expurgados os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado”.

Tal decisão demonstra a tendência da Corte de Contas em adotar posicionamento análogo ao defendido pela Zênite já há algum tempo, segundo o qual a análise da adequação dos valores considerados em vista da realidade de mercado e a ampliação/diversificação das fontes das informações coletadas são fatores imprescindíveis para a qualidade da pesquisa de preços.

Não é demais reforçar, a melhor forma de realizar a estimativa de preços por ocasião da instauração de procedimento licitatório é pela realização de pesquisa de mercado que priorize a qualidade e a diversidade das fontes. Ao que tudo indica, o TCU parece ter alcançado esse raciocínio.

Sobre o assunto, vale conferir outros posts divulgados aqui no Blog da Zênite:

http://www.zenite.blog.br/cautelas-essenciais-na-elaboracao-do-orcamento-estimativo-diligencias-na-pesquisa-de-precos-e-juizo-critico/

http://www.zenite.blog.br/pesquisa-de-precos-com-base-em-apenas-tres-orcamentos-de-fornecedores-nao-funciona/


[1] TCU, Acórdão nº 3.026/2010 – Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 10.11.2010.

[2] TCU, Acórdão nº 868/2013 – Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer, j. em 10.04.2013.

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7 Comentários

roberto dias disse: 21 de maio de 2014 às 7:45

Bom dia Camila,
o Acórdão do TCU ao qual você está se referindo é o Acórdão 868/2013-Plenário, TC 002.989/2013-1, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 10.4.2013. e não o de nº 863/2013 conforme consta no artigo em apreço.
No mais parabéns pelo texto que é de grande valia para todos que exercem atividades afetas a contratações públicas.
Um abraço.
Roberto

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Prezado Roberto,
Esclarecemos que o comentário não foi deletado, apenas não havia sido publicado ainda, visto que procuramos vincular a publicação às respostas correspondentes, evitando, dessa forma, deixar nossos seguidores sem respostas.
Agradecemos imensamente a sua contribuição e informamos que o número do Acórdão já foi corrigido no corpo do texto.
Atenciosamente,
Camila Cotovicz Ferreira

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Rodrigo Remede disse: 5 de junho de 2014 às 16:47

Nesse sentido, TC-001940/006/09, do TCE/SP:

“Em preliminar, contudo, cabe observar que além de se tratar de requisito legal, pesquisas de preços possuem papel relevante nos procedimentos licitatórios, notadamente por reduzirem significativamente os riscos de contratações por valores superfaturados.
Nessa linha, são imprescindíveis para fornecer os parâmetros necessários para a Administração avaliar a compatibilidade das propostas ofertadas com os valores praticados no mercado, assegurar o atendimento ao Princípio da Economicidade, bem como afastar a prática de atos possivelmente antieconômicos.
Por tais motivos, pesquisas de preços devem ter consistência, amplitude e eficácia suficiente para a aferição da efetiva realidade do mercado.”

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Rodrigo Remede disse: 6 de junho de 2014 às 9:12

Bom dia.

Vejam o julgado do Tribunal de Contas de SP, TC-001940/006/09:

“Em preliminar, contudo, cabe observar que além de se tratar de requisito legal, pesquisas de preços possuem papel relevante nos procedimentos licitatórios, notadamente por reduzirem significativamente os riscos de contratações por valores superfaturados.
Nessa linha, são imprescindíveis para fornecer os parâmetros necessários para a Administração avaliar a compatibilidade das propostas ofertadas com os valores praticados no mercado, assegurar o atendimento ao Princípio da Economicidade, bem como afastar a prática de atos possivelmente antieconômicos.
Por tais motivos, pesquisas de preços devem ter consistência, amplitude e eficácia suficiente para a aferição da efetiva realidade do mercado.”

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José Geraldo disse: 22 de julho de 2014 às 10:40

Prezados, bom dia.
Gostaria de saber se a pesquisa de preços realizada exclusivamente por sítios especializados, a exemplo do Negócios Públicos, atende ao comando legal da Lei 8.666/93. Há algum entendimento doutrinário ou jurisprudencial a respeito?
Obrigado.

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Olá José Geraldo!
Como constatamos no post, a Lei nº 8.666/93 não estabelece os parâmetros para a realização da pesquisa de preços. De acordo com o nosso entendimento, a pesquisa que atende aos ditames da Lei de Licitações é aquela que prioriza a qualidade e a diversidade das fontes, pois quanto maior o número de informações e a respectiva excelência, mais próximo e condizente com a realidade do mercado estará o preço estimado da licitação. Por essa razão, a pesquisa realizada exclusivamente em sítios especializados não é a melhor forma de se alcançar uma estimativa adequada.
Sobre a diversificação das fontes de pesquisa, seguem manifestações do TCU:

Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário
“Ementa
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A aferição de preços nas aquisições e contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação, no âmbito da Administração Pública federal, na fase de estimativa de preços, no momento de adjudicação do objeto do certame licitatório, na contratação e alterações posteriores, deve se basear em valores aceitáveis, que se encontrem dentro da faixa usualmente praticada pelo mercado em determinada época, obtida por meio de pesquisa a partir de fontes diversas, como orçamentos de fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos – inclusos aqueles constantes no Comprasnet -, valores registrados em atas de Sistema de Registro de Preços, entre outras, a exemplo de compras/contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.
2. Preço aceitável, a ser considerado na faixa de preços referida no item precedente, é aquele que não representa claro viés em relação ao contexto do mercado, ou seja, abaixo do limite inferior ou acima do maior valor constante da faixa identificada para o produto ou serviço.
3. A utilização de fontes que não sejam capazes de representar o mercado de tecnologia da informação para produtos com certa complexidade ou serviços fornecidos para o setor público – como sites na Internet, inclusive internacionais – pode servir apenas como mero indicativo de preço, sem que sirvam os valores encontrados, por si sós, para caracterização de sobrepreço ou superfaturamento.
4. Os critérios apontados nos itens precedentes devem balizar, também, a atuação dos órgãos de controle, ao ser imputado sobrepreço ou superfaturamento nas aquisições e contratações relacionadas à área de tecnologia da informação”.

Acórdão nº 265/2010 – Plenário
“Acórdão
9.1. determinar à (…) que:
(…)
9.1.12. realize uma detalhada estimativa de preços com base em pesquisa fundamentada em informações de diversas fontes propriamente avaliadas, como, por exemplo, cotações específicas com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão, contratos de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados no SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública federal, de forma a possibilitar a estimativa mais real possível, em conformidade com os arts. 6º, inciso IX, alínea “f”, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;”

Acórdão nº 959/2012 – Plenário
“Acórdão
9.3. determinar, nos termos do art. 43, inc. I, da Lei 8.443/92, c/c. art. 250, inc. II, do Regimento Interno/TCU, à (…) que, quando da realização de novo pregão, em substituição ao Pregão Presencial 48/2011, ou de outro procedimento licitatório, observe os seguintes parâmetros:
(…)
9.3.3. estimativa de preços, conforme art. 7º, § 2º, inciso II, e Acórdãos TCU 1375/2007, 1100/2008, 265/2010, 280/2010 todos do Plenário, baseada em metodologia que expresse os preços efetivamente praticados no mercado, incluindo as consultas de preços junto a empresas privadas, os valores pertinentes a licitações anteriores no âmbito do próprio órgão e também os de outras licitações no âmbito da administração pública.”

Ademais, recomenda-se a leitura do post “Pesquisa de preços: as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 5” (Leia Mais http://www.zenite.blog.br/author/camila-ferreira/), que trata do procedimento de pesquisa de mercado no âmbito das contratações efetuadas por órgãos da Administração Pública Federal.
Cordialmente,
Camila

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