O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Qual o regime jurídico que incide sobre as licitações e contratos nas chamadas “sociedades de economia mista de fato”?

Quando atua intervindo na economia por meio de sua faceta empresarial, o Estado faz tanto uso de tradicionais estruturas institucionais como as empresas públicas e sociedades de economia mista, em que ele detém o controle majoritário acionário, como também lança mão de estruturas jurídicas não tão conhecidas por parte dos operadores do direito como as chamadas “empresas público-privadas” [i] ou “empresas semiestatais” [ii], nas quais a sua participação acionária é minoritária.

Para a doutrina, quer o Poder Público tenha ou não preponderância nas decisões tomadas pelas empresas público-privadas, tais entidades: (1) não se submetem ao regime jurídico previsto na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) [iii], (2) não integram a Administração Pública e (3) não estão sujeitas ao controle por parte dos Tribunais de Contas [iv].

Embora apenas tenha tangenciado o problema das empresas público-privadas e a sua relação com o regime previsto na Lei nº 13.303/2016, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários manifestou-se em consonância a esse entendimento da doutrina, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito, extraído da decisão proferida no Processo CVM nº 19957.008923/2016-12:

“a aplicação do Estatuto das Estatais a sociedades controladas em conjunto por sócios públicos e privados teria o efeito de impor a esses últimos regime jurídico eminentemente público, em clara extrapolação do fundamento constitucional da lei”

Pois bem, mas o que ocorre quando o Estado acidental, ocasional ou mesmo voluntariamente [v] (v.g. acordo de acionistas) assume o controle societário de uma empresa público-privada e constitui na prática uma “sociedade de economia mista de fato”?

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.


[i] “Como alternativa à sociedade de economia mista clássica, em que o Estado é titular da maioria do capital votante e dirige a atividade empresarial de forma soberana, têm surgido propostas de parcerias societárias com o mesmo Estado na posição de acionista minoritário estratégico. A ideia é fazer com que a companhia com tal configuração seja considerada juridicamente uma entidade privada e, portanto, não fique sujeita às restrições legais sobre licitações, contratação em período eleitoral, contingenciamento do crédito do setor público, limites da lei de responsabilidade fiscal, exigência de concurso público para admissão de pessoal, além de outros controles próprios da Administração Pública (…)” (PINTO JÚNIOR, Mario Engler, Regulação econômica e empresas estatais, Revista de Direito Público da Economia – RDPE, nº 15, p. 147-148, 2006 apud ARAGÃO, Alexandre Santos de, Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 448)

[ii] “A doutrina pátria tem descrito o fenômeno que aqui chamo de empresa semiestatal. Para os fins deste trabalho, tomo emprestada a denominação utilizada por Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza e Henrique Motta Pinto. Os autores identificaram forma de associação empresarial que ocorre, em geral, pela participação estatal minoritária, porém relevante, em empresas cuja maioria do capital votante fica em mãos de particulares. Nelas, o controle societário efetivo seria exercido de forma conjunta, partilhada, mas com predominância da maioria do capital societário nas mãos do sócio privado.” (SAADI, Mario, Empresa semiestatal, Belo Horizonte: Fórum, 2019, pág. 49)

[iii] “(…) a incidência do Estatuto das Estatais é restrita, nos termos do artigo 1º, caput e § 6º, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias ou controladas. Salvo desvios patológicos de verdadeiros abusos de estruturas societárias, em que qualquer conceito jurídico deve ser relativizado, o conceito de controle societário, em matéria de direito administrativo, pe objetivo, formal e nominal, ou seja, exige-se a titularidade da maioria das ações com direito a voto, independentemente da existência ou não de preponderância nas decisões da empresa.” (ARAGÃO, Alexandre Santos de, Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 456)

[iv] “O ordenamento jurídico brasileiro admite diversas formas de atuação empresarial do Estado. Elas vão desde os casos nos quais este detém integralidade do capital votante de determinadas empresas (empresas públicas) até os casos nos quais o investimento é minoritário. A multiplicidade de formas jurídicas faz com que haja discussões sobre elas. No tocante às empresas semiestatais, a Lei das Empresas Estatais e o Decreto nº 8.945 delinearam que não integram a Administração Pública indireta. A mesma conclusão já decorria, em verdade, da leitura do DL nº 200 (…) a Lei das Estatais e o Decreto nº 8.945 estabelecem que ações e deliberações de órgãos de controle não pode implicar interferência na gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista, tampouco ingerência no exercício de atribuições ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais (art. 90 e art. 50, respectivamente). Tendo a lei excluído a competência fiscalizatória dos atos de gestão e de execução de políticas públicas por tais empresas, também está excluída a fiscalização sobre atuação das empresas semiestatais. Em vista de tais atos normativos, o controle externo exercido por Tribunais de Contas não recairá sobre as empresas semiestatais. Este controle incidirá sobre as empresas estatais que as constituem, incluindo as razões que justificaram a criação das empresas semiestatais.” (SAADI, Mario, Empresa semiestatal, Belo Horizonte: Fórum, 2019, págs. 96, 231 e 232)

[v] “(…) por um sem-número de circunstâncias, seja por mera decisão política, seja para socorrer empresas privadas em dificuldades, ou como resultado da execução de garantias, da desapropriação, da adjudicação judicial de cotas ou ações, de herança ou doação, pode acontecer de o Estado vir a adquirir a maioria das ações com direito a voto de determinada sociedade sem qualquer autorização legislativa prévia.” (Aragão, Alexandre Santos de, Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 149)

[Total: 0    Média: 0/5]