O efeito da aplicação da sanção ao beneficiário de ata de registro de preços – Simulação de Caso

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Categoria: SRP

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Supondo a seguinte situação: Autarquia federal mantém ata de registro de preços para a aquisição de materiais. Ocorre que, depois de emitida nota de empenho para fornecer o objeto, a empresa beneficiária sofreu a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar, prevista no art. 87, inc. III, por órgão da Administração Pública federal.

Nesse caso, questiona-se: qual o efeito da aplicação da sanção sobre a ata de registro de preços? É possível manter o contrato com o beneficiário da ata?

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Síntese Jurisprudencial – TRF2 – Nulidade Contratual – Efeitos

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Categoria: Contratos Administrativos

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Conforme decidiu o TRF da 2ª Região, a nulidade reconhecida e declarada do contrato administrativo opera efeitos retroativos. Ou seja, a declaração de nulidade impede que as cláusulas contratuais produzam efeitos, uma vez que são viciadas desde a celebração do ajuste. Tal raciocínio se aplica também às sanções previstas no acordo, pois a execução defeituosa ou a inexecução contratual são aspectos que pressupõem a existência válida do ajuste. Se o contrato não poderia ter sido firmado pela Administração, como restou reconhecido quando de sua anulação, as penalidades contratuais não têm pertinência. (Apelação Cível nº 201251010475345)

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A extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei de Licitações, de acordo com a jurisprudência recente do TCU.

Autor:

Categoria: Sanções Administrativas

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A extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93) vem sendo debatida há tempos no âmbito dos Tribunais.

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Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

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Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

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Efeitos pretéritos da declaração de inidoneidade

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Categoria: Contratos Administrativos

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Tema recorrente e que suscita uma série de dúvidas é o efeito da aplicação de sanções em sede de licitações e contratos.

Sabe-se que a Lei nº 8.666/93 prevê a aplicabilidade de uma gama variada de penalidades àqueles que não cumprem com os deveres contratuais. A punição varia desde advertência até a própria declaração de inidoneidade, que tem o condão de afastar o apenado das licitações públicas enquanto perdurarem os motivos determinantes de tal pena ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o que se dará na forma da lei (vide art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93).

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