Acumulação lícita de rendimentos e o teto constitucional

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Categoria: Regime de Pessoal

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Questão interessante diz respeito a como proceder ou a como interpretar a limitação remuneratória constitucional nos casos em que os rendimentos decorrentes da acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI) ultrapassem o chamado teto constitucional (art. 37, XI). A dúvida, em síntese, está em saber se para fins de adequação ao teto constitucional os rendimentos decorrentes de acumulação deverão ser somados ou considerados isoladamente. Ao que tudo indica, não há apenas uma resposta possível.

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Acórdão nº 2.311/2012 – Plenário confirma limitação à adesão a atas de SRP

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Categoria: SRP

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No último dia 29 de agosto, o Plenário do TCU julgou no Acórdão nº 2311/2012, Embargos de Declaração opostos pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro em face do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, no qual a embargante questionava, especialmente, a determinação que impôs a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços e a necessidade de, por ocasião da instituição dessas atas, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, os órgãos e entidades gerenciadores não permitirem que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata supere o quantitativo máximo previsto no edital.

Na ocasião, em que pese o Ministro Relator entender que a embargante carecia de legitimidade, visto não ter sido admitida para intervir no processo, também tratou do aspecto material envolvido no Acórdão nº 1.233/2012- Plenário, reafirmando sua validade.

Ainda, em vista de aparente negativa de cumprimento pela SLTI/MP das determinações a ela impostas, cogitada nos autos dos Embargos de Declaração, o Plenário acolheu a proposta do Relator e, dentre outras coisas, determinou “à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU – Plenário permanecem inalteradas, em especial as relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2”.

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Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário: é como Denorex, parece tratar apenas das contratações de TI, mas não é!

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Categoria: SRP

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No Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do TCU determinou aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando da realização de licitações para registro de preços, o dever de gerenciarem a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital.

Acontece que muitos servidores não têm dado atenção a essa limitação. E a razão apontada é sempre a mesma: “- O Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário trata apenas de adesões em ata envolvendo Soluções de TI”. Não me parece que faça sentido esse raciocínio. Por várias razões que passo a listar:

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Existe limite de vezes para aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

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Categoria: Contratação direta

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Não raras vezes, tenho me deparado com manifestações de servidores públicos informando que, de acordo com orientação da assessoria jurídica de seus órgãos e entidades, a Lei nº 8.666/93 admite uma única contratação por dispensa de licitação com fundamento em seu art. 24, inciso IV, com duração máxima de 180 dias.
Diante disso, fico a pensar: e se a situação emergencial ou calamitosa que justificou a dispensa de licitação inicial não se resolver no prazo de 180 dias e, de igual sorte, ainda não for possível viabilizar a contratação por meio da instauração de regular procedimento licitatório? Como satisfazer o interesse público nesses casos?
Afinal, a Lei de Licitações estabelece um limite de vezes que a Administração possa se valer da contratação direta prevista no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

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O rigor do limite de 25% para as alterações unilaterais, previstas no § 1º do art. 65 da Lei de Licitações, aplica-se em qualquer situação?

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Categoria: Contratos Administrativos

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Já foi o tempo em que a análise da legitimidade dos atos administrativos se pautava, única e exclusivamente, na literalidade das regras. A busca pela solução ótima, informada pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, nem sempre encontrará amparo na incidência lógica, porém inadequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dos dispositivos normativos.

Diferentemente, o papel do gestor do público, muito além da cautela à observância dos diplomas normativos, demanda visão quanto às conseqüências práticas de eventual decisão, inclusive as de natureza técnica e econômica.

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