TCU: A responsabilidade do pregoeiro, comissão de licitação e autoridade competente pela pesquisa de preços

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Categoria: Licitação, Pregão

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Já sabemos que a Administração Pública, para contratar, seja por meio de licitação, seja por meio de contratação direta, deve efetuar a avaliação do custo do objeto pretendido. Esse valor é obtido a partir da pesquisa de preços. Em postagem publicada recentemente dissemos que a pesquisa de preços não cumpre apenas o papel de estipular o valor estimado ou máximo da licitação. Ao contrário, ela influencia em todo o processo de contratação e justamente por isso é indispensável e é imprescindível que seja feita adequadamente.

Não por outro motivo, o Tribunal de Contas da União – TCU, recentemente afirmou que pregoeiro, comissão de licitação e autoridade competente, embora não tenham como responsabilidade a elaboração da pesquisa de preços,  posto que esta é realizada na fase de planejamento, na qual, como regra, eles não atuam, devem fiscalizar, observar, avaliar essa pesquisa de preços, quando forem exercitar suas competências. Ora, muitas de suas decisões se pautam na pesquisa de preços e por isso é importante que quando forem atuar, certifiquem-se sobre a regularidade e atualidade da pesquisa de preços.

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A relevância da pesquisa de preços para o processo de contratação

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Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação

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A Administração Pública, para contratar, seja por meio de licitação, seja por meio de contratação direta, deve efetuar a avaliação do custo do objeto pretendido. Esse valor é obtido a partir da pesquisa de preços.

Essa pesquisa assume um papel de suma relevância e influencia em todo o processo, por isso, é indispensável.

Veja-se, a pesquisa de preços: a) permite que a Administração escolha a modalidade licitatória adequada (no caso das modalidades da Lei nº 8.666/93) ou opte adequadamente pela dispensa de licitação em razão do valor; b) orienta a Administração a avaliar a previsão orçamentária para custeio da despesa que pretende realizar; c) impede que a Administração restrinja a competitividade porque permite que ela utilize como valor estimado ou máximo valores reais de mercado; d) permite um julgamento adequado (pois pode-se avaliar quando um preço é excessivo ou inexeqüível); e) influencia a execução do contrato: problemas na execução podem decorrer de preços inexequíveis ou pode-se realizar contratação desvantajosa se o preço contratado foi acima do que o praticado no mercado; f) permite a avaliação adequada de possíveis pedidos de reajuste, repactuações ou revisão de preço, na fase contratual. Além disso, a ausência da pesquisa de preços pode conduzir a licitações desertas em razão da utilização de preços estimados e/ou máximos abaixo da realidade de mercado.

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Cautelas que devem ser adotadas na realização de pesquisa de preços baseada em contratos de outros órgãos

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Entre os obstáculos ao cumprimento do dever de efetuar ampla pesquisa de preços para realizar a contratação, a dificuldade de utilizar um método que seja seguro o suficiente para demonstrar o preço praticado pelo mercado é um dos mais recorrentes. Uma metodologia frequentemente utilizada é a observância de preços praticados por outros órgãos, a qual já é prevista no inc. V do art. 15 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(…)

V – balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Ainda que a técnica seja eficaz para a pesquisa, é imprescindível que sejam observados apenas preços praticados em datas recentes, uma vez que um grande lapso temporal impossibilita o cotejo em razão da inflação, da dinâmica de mercado, do contexto social e da evolução tecnológica, fatores estes que modificam consideravelmente os valores dos serviços e bens de consumo. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa 05/2014, da SLTI do MPOG, em seu artigo 2º, inciso III:

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MPOG altera norma que disciplina a pesquisa de preços

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Categoria: Licitação, Planejamento

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A IN SLTI/MPOG nº 5/2014, que traz orientações para a realização das pesquisas preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelos órgãos da Administração Pública Federal, foi alterada na última sexta-feira (29.08.2014) pela IN nº 7, publicada no DOU de 01.09.2014.

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Pesquisa de preços: as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 5

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Muito se discutiu acerca da necessidade de apuração do valor estimado nas contratações públicas e a imprescindibilidade de realização de pesquisa de preços junto ao mercado fornecedor de bens e serviços para a sua concretização. A ausência de disciplina acerca da matéria gerou, durante muito tempo, dúvidas procedimentais diversas, o que acabou comprometendo a eficácia e a própria finalidade dessa ferramenta nos processos de contratação.

Visando suprir essa lacuna normativa e otimizar o procedimento de pesquisa de mercado no âmbito das contratações efetuadas por órgãos da Administração Pública Federal, a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 5, publicada no DOU de 30.06.2014. A IN nº 5/2014 “dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral”.

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Pesquisa de preços de acordo com a orientação do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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As contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de pesquisa de preços. Tanto a Lei nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520/02 (art. 3º, inc. III) exigem a elaboração do orçamento estimado para a identificação precisa dos valores praticados no mercado para objeto similar ao pretendido pela Administração.

Todavia, nenhum desses diplomas legais determina como deve ser realizada essa estimativa, razão pela qual, a Administração, habitualmente, se vale de três orçamentos solicitados a fornecedores que atuam no ramo da contratação. Essa prática decorre da praxe administrativa e da orientação consolidada por alguns órgãos de controle.

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