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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: instrução do processo de contratação direta

A Lei nº 8.666/93 é bastante sucinta relativamente ao processo administrativo que instrui as contratações diretas amparadas em dispensas e inexigibilidades. Basicamente, em seu art. 26, fala da caracterização da situação emergencial/calamitosa/de grave e iminente risco à segurança pública, quando for o caso; razão da…

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Termo de Referência: vedação à exigência de obrigações de terceiros & impossibilidade de indicação de marca sem justificativa técnica

TCU: Exigência de obrigações de terceiros Trata-se de representação em face de supostas irregularidades em licitação que teve por objeto serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustível diesel S-10, através de sistema informatizado com uso de cartão microprocessador com chip. O relator apontou que…

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